Para o Servidor

É um órgão de julgamento dentro do âmbito Administrativo, cuja finalidade é a de propiciar ao Contribuinte a revisão de lançamentos de tributos, se constituindo em meio alternativo de resolução de conflitos.

Para julgar o lançamento (exigibilidade) de tributos, propiciando a eliminação de falhas, bem como o amplo debate entre a administração e o contribuinte sobre o (s) tributo (s) exigido (s).